O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu, em março desse ano, a favor de uma Súmula que torna casos de agressões e violência às mulheres fatores impeditivos para a inscrição de bacharéis de Direito nos quadros da Ordem.

O pedido foi feito pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, por meio de uma Consulta ao Plenário do Conselho Federal, sobre os quesitos de idoneidade moral para a obtenção da inscrição como advogado.

O relator do caso apresentou o seu voto no sentido de que a violência contra a mulher, ainda que em casos pendentes de análise do Judiciário, é um fator que atenta contra a idoneidade moral para fins de aceitação nos quadros da entidade. “A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação à condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os Conselhos Secionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou o conselheiro federal Rafael Braude Canterji (OAB-RS),.


Além da súmula relacionada à violência contra a mulher, foi aprovada uma súmula de mesmo efeito para os casos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.

Ou seja, com essas decisões, advogados inscritos ou que buscam inscrição na OAB podem tê-la cassada ou negada caso seja comprovado que cometeram atos de violência física ou psicológica contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes ou pessoas com deficiência. Sempre é importante destacar que as vítimas desses crimes, ou pessoas que testemunhem os mesmos, devem denunciá-los. A violência contra a mulher pode ser denunciada pelo Disque 180.