O afrouxamento da legislação que pune o trabalho análogo à escravidão, promovida através de medida editada pelo governo Temer, comprova que esse governo é totalmente contrário aos interesses do povo brasileiro.

Pela decisão de Temer, agora, se um fiscal do Trabalho encontrar cem trabalhadores vivendo em um alojamento insalubre, sem registro na CTPS, trabalhando numa obra ou numa fazenda, eles não estariam em condição de trabalho análogo à escravidão.

A Justiça, felizmente, está entendendo o assunto de forma diferente, e determinou a divulgação da “lista suja” de empregadores que cometem esse crime, diante do fato da lista não estar sendo divulgada porque o governo Temer decidiu que caberia ao ministro do Trabalho decidir sobre sua publicação ou não.

A última lista com os nomes de 132 empregadores foi concluída dias antes do chefe da divisão de combate ao trabalho escravo ser exonerado do cargo, em 10 de outubro, mas ainda não foi tornada pública. A decisão foi proferida pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), que também suspendeu os efeitos da portaria que promoveu o afrouxamento da legislação.

Em sua decisão, Rosa Weber ressalta que a escravidão moderna é mais sutil, e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Assim como que trabalhadores submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou condições degradantes, com a privação de sua liberdade e de sua dignidade, mesmo na ausência de coação direta contra a liberdade de ir e vir, estão em situação análoga trabalho escravo.

A portaria de Temer introduz, de acordo com a ministra, “sem qualquer base legal de legitimação”, o isolamento geográfico e a presença de segurança armada como requisito para caracterizar a retenção coercitiva do trabalhador em razão de dívida contraída. Para ela, essa mudança impediria qualquer repressão legal ao trabalho escravo, tornando a norma inócua.

A bancada ruralista na Câmara é a maior interessada na portaria do governo Temer, preocupado apenas em se manter no poder, custe o que custar. A bancada estaria trabalhando agora para defender um projeto de lei para substituir a portaria.

O Conselho Nacional de Direitos Humanos, ligado à Secretaria de Direitos Humanos do governo federal, também está atuando nesse tema, e constituiu uma Comissão de Apuração de Condutas e Situações Contrárias aos Direitos Humanos para avaliar o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. É a primeira vez que o colegiado abre um procedimento apuratório dessa natureza, e ele foi motivado por ações do ministro para dificultar a erradicação do trabalho escravo no país. Entre as sanções que a comissão pode aplicar estão a censura pública e a recomendação de afastamento do cargo. (Com informações de O Globo, Brasil247 e Carta Capital)