A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) apresentou um projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do decreto nº 9.180/2017, do governo de Michel Temer, que autoriza a privatização de 13 aeroportos da Infraero no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

O decreto de Temer inclui os aeroportos de Vitória-ES, Recife-PE, Macaé-RJ, Maceió-AL e Aracaju-SE, entre outros, destaca a deputada, que coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Infraero, uma iniciativa importante que se soma à luta contra as privatizações dos aeroportos da estatal. A parlamentar destaca que o decreto de Temer representa uma gravíssima ameaça ao patrimônio público, compromete a soberania, a segurança e a economia do país, além de afetar a qualidade dos serviços aeroportuários e incorrer no aumento de tarifas, uma vez que as empresas privadas têm interesse no lucro e não em prestar um serviço público de qualidade.

“A Infraero, administradora de 54 aeroportos no país, está ameaçada de perder seus aeroportos mais rentáveis para a iniciativa privada”, ressalta Kokay. “Existe o risco real de diminuição da infraestrutura aeroportuária disponível, com diminuição de horário de atendimento ao público e redução de investimentos, principalmente, em relação aos aeroportos deficitários”, completa a deputada.

“As principais consequências do processo de desestatização seriam a perda de aeroportos superavitários essenciais para a manutenção do subsídio cruzado da rede de aeroportos sob a gestão da Infraero; fluxo de caixa negativo de cerca de R$ 400 milhões anuais, durante mais de 15 anos; absorção de mais de 1,6 mil funcionários dos blocos de aeroportos a serem concedidos, uma vez que o acordo trabalhista garante estabilidade até 2020 aos empregados; e comprometimento do orçamento da União em mais de R$ 3 bilhões por ano para a manutenção do custeio da estatal”, justifica Kokay.

Para a deputada, não existe, por exemplo, nenhuma justificativa para a inclusão do Aeroporto de Vitória nas concessões visto que o aeródromo recebeu investimentos da ordem de R$ 680 milhões pela Infraero. “A obra está em fase final e o aeroporto é operado pela melhor e maior operadora do Brasil: a Infraero”, denuncia a deputada.

Veja o projeto protocolado pela deputada na Câmara Federal: Clique AQUI